STF RE 202797 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
CONCLUIU TER O CONTRIBUINTE APROVEITADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE
EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 23, II, DA
CARTA PRETÉRITA.
A apreciação do recurso extraordinário exigiria o
revolvimento dos elementos fático-probatórios em que se baseou o
acórdão recorrido, procedimento que encontra o óbice da Súmula 279
desta Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
CONCLUIU TER O CONTRIBUINTE APROVEITADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE
EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 23, II, DA
CARTA PRETÉRITA.
A apreciação do recurso extraordinário exigiria o
revolvimento dos elementos fático-probatórios em que se baseou o
acórdão recorrido, procedimento que encontra o óbice da Súmula 279
desta Corte.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
02-03-1999.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00029 EMENT VOL-01956-05 PP-00935
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ROLIPOL COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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