STF RE 20281 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): NÃO CABE QUANDO O TRIBUNAL PLENO
JÁ ASSENTOU O PRINCÍPIO DA ISENÇÃO TRIBUTARIA NOS TERMOS DO ART. 203
DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): NÃO CABE QUANDO O TRIBUNAL PLENO
JÁ ASSENTOU O PRINCÍPIO DA ISENÇÃO TRIBUTARIA NOS TERMOS DO ART. 203
DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-02 PP-00338 ADJ 17-05-1954 PP-01565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: OSWALDO NERY SANTIAGO
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