STF RE 20282 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR.
ABRANGE NÃO APENAS O IMPOSTO CEDULAR, MAS TAMBÉM O COMPLEMENTAR
PROGRESSIVO. ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO TOCANTE A REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR.
ABRANGE NÃO APENAS O IMPOSTO CEDULAR, MAS TAMBÉM O COMPLEMENTAR
PROGRESSIVO. ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-02 PP-00344 ADJ 03-11-1952 PP-04953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: OSWALDO ORLANDINI
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