STF RE 20287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Condenação ao pagamento de honorários; critério legal para a sua fixação. Apelação tempestiva. Carece de fundamento o recurso á via extraordinário.
Ementa
Condenação ao pagamento de honorários; critério legal para a sua fixação. Apelação tempestiva. Carece de fundamento o recurso á via extraordinário.Decisão
Deixaram de conhecer, unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00310 ADJ 10-11-1952 PP-05066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CÉLIA KATSUME HELT E OUTROS
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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