STF RE 202874 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A
LIBERAÇÃO DE SALDO DE CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 5º, II E
XXII, E 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inexistência de violação ao art. 97 da Constituição
Federal, porquanto não declarada a inconstitucionalidade de lei.
Decisão que, entretanto, viola o princípio da isonomia,
visto que não observada a ordem de preferência de créditos.
Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A
LIBERAÇÃO DE SALDO DE CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 5º, II E
XXII, E 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Inexistência de violação ao art. 97 da Constituição
Federal, porquanto não declarada a inconstitucionalidade de lei.
Decisão que, entretanto, viola o princípio da isonomia,
visto que não observada a ordem de preferência de créditos.
Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 11.05.99.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00017 EMENT VOL-01958-04 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
RECDO. : IVAN DE ABREU SARAIVA