STF RE 202875 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERVENÇÃO. Longe fica de
violentar a Carta da República provimento judicial que, à mercê da
garantia referente à propriedade, afasta o bloqueio de conta
bancária determinada por interventor de entidade financeira.
Ementa
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INTERVENÇÃO. Longe fica de
violentar a Carta da República provimento judicial que, à mercê da
garantia referente à propriedade, afasta o bloqueio de conta
bancária determinada por interventor de entidade financeira.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da
Silveira e Nelson Jobim. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.03.99.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00019 EMENT VOL-01953-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO
RECDO. : FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA DO RIO
GRANDE DO NORTE - CEPA
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