STF RE 20292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 31 DO DECRETO N. 7.036,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1944 QUE REGULA OS ACIDENTES DO TRABALHO. NADA
IMPEDE QUE A VÍTIMA DO ACIDENTE DO TRABALHO PREFIRA A VIA ORDINARIA
PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO QUE LHE COMPETE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 31 DO DECRETO N. 7.036,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1944 QUE REGULA OS ACIDENTES DO TRABALHO. NADA
IMPEDE QUE A VÍTIMA DO ACIDENTE DO TRABALHO PREFIRA A VIA ORDINARIA
PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO QUE LHE COMPETE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
15/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00472 ADJ 20-06-1955 PP-02064 ADJ 12-03-1956 PP-00415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: INACIO PAES MOTTA E SUA MULHER
RECORRIDOS: SOCIETÉ DE SECRETARIES BRASILIENSE, UZINA DE PORTO FELIZ
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