STF RE 20305 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS ESTADOS NÃO PODEM RESTRINGIR, MAS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS
ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
QUE TAMBÉM NÃO PODEM E DISPENSAR REQUISITOS PARA A INVESTIDURA,
QUANDO EXIGIDOS PELA CARTA FEDERAL, POIS AI NÃO SE TRATA DE
GARANTIA DO FUNCIONÁRIO.
Ementa
OS ESTADOS NÃO PODEM RESTRINGIR, MAS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS
ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
QUE TAMBÉM NÃO PODEM E DISPENSAR REQUISITOS PARA A INVESTIDURA,
QUANDO EXIGIDOS PELA CARTA FEDERAL, POIS AI NÃO SE TRATA DE
GARANTIA DO FUNCIONÁRIO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO R.G. DO NORTE
RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA SOBRINHO
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