STF RE 203066 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO
CUMULATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
O acórdão recorrido afastou a ocorrência de acumulação
vedada mediante consistente interpretação de dispositivo
constitucional, inatacado no recurso extraordinário.
Mostra-se, ademais, inadmissível o recurso extraordinário
por se estar diante de ofensa indireta à Constituição.
Recurso não conhecido.
Ementa
PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO
CUMULATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
O acórdão recorrido afastou a ocorrência de acumulação
vedada mediante consistente interpretação de dispositivo
constitucional, inatacado no recurso extraordinário.
Mostra-se, ademais, inadmissível o recurso extraordinário
por se estar diante de ofensa indireta à Constituição.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
17-11-1998.
Data do Julgamento
:
17/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00013 EMENT VOL-01949-03 PP-00517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO CEARÁ - CE
RECDO. : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO
CEARA
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