STF RE 20307 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO FAMILIAR. DIREITO Á PERCEPÇÃO PELO NASCIMENTO DE FILHOS,
OCORRIDO DEPOIS DO DESQUITE. LEI DE PROTEÇÃO À FAMILIA. PARA OS SEUS
EFEITOS, AQUELES FILHOS SÃO EQUIPARADOS AOS LEGITIMOS, LEGITIMADOS E
ADOTIVOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI N. 4.737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942.
Ementa
ABONO FAMILIAR. DIREITO Á PERCEPÇÃO PELO NASCIMENTO DE FILHOS,
OCORRIDO DEPOIS DO DESQUITE. LEI DE PROTEÇÃO À FAMILIA. PARA OS SEUS
EFEITOS, AQUELES FILHOS SÃO EQUIPARADOS AOS LEGITIMOS, LEGITIMADOS E
ADOTIVOS. APLICAÇÃO DO DEC. LEI N. 4.737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942.Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
19/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00494 ADJ 11-01-1954 PP-00075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: ALOISIO SOARES DE AZEVEDO
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