STF RE 20308 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Por ser a disposição aplicada ao caso reprodução de lei federal, não perdeu a qualidade de disposição de lei estadual.
Ementa
Por ser a disposição aplicada ao caso reprodução de lei federal, não perdeu a qualidade de disposição de lei estadual.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em julgamento preliminar tomado contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-16144 EMENT VOL-00200-01 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: ALZIRA CARILLI E OUTROS
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