STF RE 20311 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO NÃO E COMPUTAVEL NO DÉBITO
REMANESCENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO NÃO E COMPUTAVEL NO DÉBITO
REMANESCENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Tomaram conhecimento e negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: O BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ SEVERINO DE PAULA
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