STF RE 203115 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. IPTU. 3. Município de
São Paulo - Lei nº 10.805/89 e Lei nº 10.921/90. 4. Progressividade do
IPTU. 5. Inconstitucionalidade da Lei 10.805/89 e Lei 10.921/90, por
instituírem alíquotas progressivas alusivas ao IPTU. 6. Precedentes
do STF. 7. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. IPTU. 3. Município de
São Paulo - Lei nº 10.805/89 e Lei nº 10.921/90. 4. Progressividade do
IPTU. 5. Inconstitucionalidade da Lei 10.805/89 e Lei 10.921/90, por
instituírem alíquotas progressivas alusivas ao IPTU. 6. Precedentes
do STF. 7. Recurso conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para deferir o mandado de segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 28.11.97.
Data do Julgamento
:
28/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1998 PP-00018 EMENT VOL-01903-06 PP-01191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : JAYME STORTO
ADVDO. : LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA COTRIM E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOEL TESSITORE
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