STF RE 203118 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE-VARÃO
COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA ESTADUAL - NECESSIDADE
DA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE-VARÃO
COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA ESTADUAL - NECESSIDADE
DA EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00137 EMENT VOL-02075-04 PP-00817
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : ADOLAR BORGES CECCON E OUTRAS
ADVDOS : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL- IPERGS
ADVDO. : ANASTAZIA NICOLINI
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