STF RE 20313 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO INCOMPUTAVEIS AO DÉBITO REMANESCENTE, NO REAJUSTE PECUARIO, A
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E JUROS CAPITALIZADOS.
Ementa
SÃO INCOMPUTAVEIS AO DÉBITO REMANESCENTE, NO REAJUSTE PECUARIO, A
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E JUROS CAPITALIZADOS.Decisão
Conheceram e negaram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00276 ADJ 01-12-1952 PP-05398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: O BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: BRASILINO BALDUINO DA SILVA
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