STF RE 203141 AgR-ED / AM - AMAZONAS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO DECORRENTES DE
CONCEPÇÃO ERRÔNEA DA VERDADE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER
PROFERIDO SEGUNDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO
ART. 335, § 1º DO RISTF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Omissões inexistentes. As questões suscitadas foram
objeto do despacho proferido nos autos do recurso extraordinário,
bem como do julgamento do agravo regimental interposto.
2. Artigo 335, § 1º do RISTF. Aplicabilidade exclusivamente
aos embargos de divergência e aos embargos infringentes.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO DECORRENTES DE
CONCEPÇÃO ERRÔNEA DA VERDADE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER
PROFERIDO SEGUNDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO
ART. 335, § 1º DO RISTF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Omissões inexistentes. As questões suscitadas foram
objeto do despacho proferido nos autos do recurso extraordinário,
bem como do julgamento do agravo regimental interposto.
2. Artigo 335, § 1º do RISTF. Aplicabilidade exclusivamente
aos embargos de divergência e aos embargos infringentes.
Embargos rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 03.02.98.
Data do Julgamento
:
03/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1998 PP-00015 EMENT VOL-01906-05 PP-01058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : RAYMUNDO LOPES MONTEIRO E OUTROS
EMBDA. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00335 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 11/05/98, (SVF).
Alteração: 26/10/2010, CHM.
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