STF RE 20315 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO REAJUSTAMENTO ECONOMICO DOS PECUARISTAS NÃO SÃO ADMITIDAS AS
VERBAS CONTRATUAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO DE REBANHO E JUROS ACUMULADOS,
POR SEREM EXCESSOS QUE AGRAVAM OS DEVEDORES BENEFICIADOS.
Ementa
NO REAJUSTAMENTO ECONOMICO DOS PECUARISTAS NÃO SÃO ADMITIDAS AS
VERBAS CONTRATUAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO DE REBANHO E JUROS ACUMULADOS,
POR SEREM EXCESSOS QUE AGRAVAM OS DEVEDORES BENEFICIADOS.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-02 PP-00443 ADJ 12-01-1953 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: SEBASTIÃO ALVES DE FIGUEIREDO E A UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão