STF RE 203187 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Lei
8213/91. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Revisão de benefícios. Lei
8213/91. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.
Data do Julgamento
:
18/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2000 PP-00069 EMENT VOL-02001-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : MARLY VIALI E OUTRO
ADVDOS. : MIRIAN WINTER E OUTRA
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : TIAGO ANTENOR ROSSI BALBINOTTI
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