STF RE 203201 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 84,32%. Medida
Provisória nº 154, de 16.03.90. Lei nº 8.030, de 1990.
I. - Reajuste de 84,32% decorrente da aplicação da Lei
nº 7.830, de 28.09.89, revogada pela Medida Provisória nº 154, de
16.03.90, convertida na Lei 8.030, de 12.04.90. Inocorrência de
direito adquirido ao reajuste.
II. - Precedente do STF: MS nº 21.216-DF, Rel. Min.
Gallotti, RTJ 134/1112.
III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator em
sentido contrário: voto vencido no citado MS 21.216-DF.
IV. - Inocorrência de alteração, na Lei 8.030, de 1990,
dos dispositivos que cuidam da matéria na Medida Provisória nº 154,
de 16.03.90. Improcedência da alegação no sentido de que a Medida
Provisória 154, de 16.03.90, perdera a sua eficácia.
V. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 84,32%. Medida
Provisória nº 154, de 16.03.90. Lei nº 8.030, de 1990.
I. - Reajuste de 84,32% decorrente da aplicação da Lei
nº 7.830, de 28.09.89, revogada pela Medida Provisória nº 154, de
16.03.90, convertida na Lei 8.030, de 12.04.90. Inocorrência de
direito adquirido ao reajuste.
II. - Precedente do STF: MS nº 21.216-DF, Rel. Min.
Gallotti, RTJ 134/1112.
III. - Ressalva do entendimento pessoal do relator em
sentido contrário: voto vencido no citado MS 21.216-DF.
IV. - Inocorrência de alteração, na Lei 8.030, de 1990,
dos dispositivos que cuidam da matéria na Medida Provisória nº 154,
de 16.03.90. Improcedência da alegação no sentido de que a Medida
Provisória 154, de 16.03.90, perdera a sua eficácia.
V. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 19.11.96.
Data do Julgamento
:
19/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1997 PP-01365 EMENT VOL-01856-11 PP-02111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.: ANTONIO MARIANO DUTRA E OUTROS
ADV.: JORGE ALBERTO PILAR BANDARRA
ADV.: AMARO CASSIMIRO DA SILVA E OUTROS
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