STF RE 203250 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Pensão previdenciária.
Extensão ao viúvo.
- O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o
julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim
decidiu:
"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:
EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.
I. - A extensão automática da pensão ao viúvo,
em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do
falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele
como dependente desta, exige lei específica, tendo em
vista as disposições constitucionais inscritas no art.
195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição
Federal.
II. - R.E. conhecido e provido".
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Pensão previdenciária.
Extensão ao viúvo.
- O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o
julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim
decidiu:
"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:
EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI
ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.
I. - A extensão automática da pensão ao viúvo,
em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do
falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele
como dependente desta, exige lei específica, tendo em
vista as disposições constitucionais inscritas no art.
195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição
Federal.
II. - R.E. conhecido e provido".
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00020 EMENT VOL-02052-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ALDA DE MELO DA SILVA
ADVDOS. : DENISE MALABARBA FERREIRA E OUTROS
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS