STF RE 20328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORARIOS DO ADVOGADO DO
DESAPROPRIADO, CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA
E A INDENIZAÇÃO FIXADA AFINAL. JUROS COMPENSATORIOS, A PARTIR DA
IMISSAO DE POSSE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORARIOS DO ADVOGADO DO
DESAPROPRIADO, CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA
E A INDENIZAÇÃO FIXADA AFINAL. JUROS COMPENSATORIOS, A PARTIR DA
IMISSAO DE POSSE.Decisão
Conheceram, contra o voto do Sr. Ministro Ribeiro da Costa, e negaram provimento, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-02 PP-00364 ADJ 03-11-1952 PP-04952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
RECORRIDO: MANOEL ANTONIO PENA
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