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Jurisprudência


STF RE 20331 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Não tem o irmão do interdito direito de reclamar por ter sido preterido na nomeação de curador.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 02/06/1952
Data da Publicação : DJ 04-09-1952 PP-09475 EMENT VOL-00098-01 PP-00440 ADJ 05-07-1954 PP-02065
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: JOSEFA CARQUEIRA LEITE RECORRIDO: MICHEL BECHARA
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