STF RE 203313 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Pensão por morte do servidor público. Aplicação do
artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou
entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável,
determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor
correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele
percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da
observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o
benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Pensão por morte do servidor público. Aplicação do
artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou
entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável,
determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor
correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele
percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da
observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o
benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso
extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, CORRESPONDÊNCIA,
TOTALIDADE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, NORMA CONSTITUCIONAL,
APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005 ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja MS-21521, RE-160966, MI-274.
O RE-208424, FOI OBJETO DOS REED-208424, RECEBIDOS EM PARTE.
O RE-207795, FOI OBJETO DOS REED-207795, REJEITADOS.
O RE-208635, FOI OBJETO DOS REED-208675, REJEITADOS.
O RE-207452, FOI OBJETO DOS REED-207452, REJEITADOS.
Número de páginas: (4).
Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 09/05/97, (NT).
Alteração: 09/03/98, (ARV).
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Data do Julgamento
:
26/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16573 EMENT VOL-01867-05 PP-00928
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : HELENA VIEIRA DA CUNHA BESKOW
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IPERGS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005 ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja MS-21521, RE-160966, MI-274.
O RE-208424, FOI OBJETO DOS REED-208424, RECEBIDOS EM PARTE.
O RE-207795, FOI OBJETO DOS REED-207795, REJEITADOS.
O RE-208635, FOI OBJETO DOS REED-208675, REJEITADOS.
O RE-207452, FOI OBJETO DOS REED-207452, REJEITADOS.
Número de páginas: (4).
Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 09/05/97, (NT).
Alteração: 09/03/98, (ARV).
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