STF RE 20333 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A decisão recorrida observou a norma do art. 276 do Cod. de Proc.Civ., ordenando o processo, que é de ação executiva por dívida liquida e certa.
Ementa
A decisão recorrida observou a norma do art. 276 do Cod. de Proc.Civ., ordenando o processo, que é de ação executiva por dívida liquida e certa.Decisão
Não se conhecer do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO HIPOTECARIO E AGRICOLA DO ESTADO DE M. GERAIS
RECORRIDOS: SUCESSORES DE MANOEL JOAQUIM GONÇALVES
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