STF RE 203348 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA:
RENDIMENTOS: SUPLEMENTAÇÃO. Medida Provisória nº 32. Lei 7.730, de
1.989.
I. - Suplementação de rendimentos de caderneta de poupança
creditada a menor em razão da Medida Provisória 32, convertida na
Lei 7.730/89: inocorrência de contencioso constitucional autorizador
do recurso extraordinário: a ofensa à Constituição seria, quando
muito, indireta ou reflexa.
II. - Ademais, a não aplicabilidade dos critérios de
atualização dos depósitos em caderneta de poupança, introduzidos
pela Med. Prov. 32/89, convertida na Lei 7.730/89, aos contratos
firmados antes de sua vigência, sob pena de violência ao ato
jurídico perfeito, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: RE
200.514, Rel. Min. Moreira Alves.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA:
RENDIMENTOS: SUPLEMENTAÇÃO. Medida Provisória nº 32. Lei 7.730, de
1.989.
I. - Suplementação de rendimentos de caderneta de poupança
creditada a menor em razão da Medida Provisória 32, convertida na
Lei 7.730/89: inocorrência de contencioso constitucional autorizador
do recurso extraordinário: a ofensa à Constituição seria, quando
muito, indireta ou reflexa.
II. - Ademais, a não aplicabilidade dos critérios de
atualização dos depósitos em caderneta de poupança, introduzidos
pela Med. Prov. 32/89, convertida na Lei 7.730/89, aos contratos
firmados antes de sua vigência, sob pena de violência ao ato
jurídico perfeito, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: RE
200.514, Rel. Min. Moreira Alves.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
PC4203 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA INDIRETA, IMPOSSIBILIDADE, CADERNETA DE POUPANÇA,
RENDIMENTOS, SUPLEMENTAÇÃO.
CV1642 , CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, CADERNETA DE
POUPANÇA, LEI NOVA, INAPLICAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO,
RECONHECIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdaõs citados: RE 193789, RE 200514, AI 147924 AgR, AI 199335 AgR,
AI 199409 AgR.
Número de páginas: (06).
Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 12/05/97, (ARL).
Alteração: 19/08/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 397138 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 14-02-2003 PP-00064 EMENT VOL-02098-08 PP-01743
AI 402614 AgR
ANO-2002 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 19-12-2002 PP-00111 EMENT VOL-02096-22 PP-04838
RE 260878 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 25-08-2000 PP-00071 EMENT VOL-02001-05 PP-00949
AI 235773 AgR
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 25-06-1999 PP-00015 EMENT VOL-01956-13 PP-02630
AI 234127 AgR
ANO-1999 UF-SC TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 25-06-1999 PP-00013 EMENT VOL-01956-11 PP-02307
AI 230157 AgR
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 21-05-1999 PP-00011 EMENT VOL-01951-09 PP-01803
AI 230141 AgR
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-004
DJ 21-05-1999 PP-00011 EMENT VOL-01951-09 PP-01799
AI 229001 AgR
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 21-05-1999 PP-00010 EMENT VOL-01951-08 PP-01661
RE 206049 AgR-ED
ANO-1998 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 20-02-1998 PP-00021 EMENT VOL-01899-06 PP-01080
RE 206182 AgR
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 06-06-1997 PP-24906 EMENT VOL-01872-11 PP-02243
RE 206049 AgR
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 06-06-1997 PP-24906 EMENT VOL-01872-11 PP-02170
RE 205551 AgR
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 06-06-1997 PP-24906 EMENT VOL-01872-10 PP-01961
RE 205480 AgR
ANO-1997 UF-PB TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 06-06-1997 PP-24906 EMENT VOL-01872-09 PP-01902
RE 204752 AgR
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 06-06-1997 PP-24906 EMENT VOL-01872-08 PP-01648
RE 205621 AgR
ANO-1997 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 02-05-1997 PP-16584 EMENT VOL-01867-06 PP-01112
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16584 EMENT VOL-01867-05 PP-00936
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA E OUTROS
RECDO. : WALTER ABAIDE
ADVDO. : WALTER QUADROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARIA DA GRAÇA HAHN
Mostrar discussão