STF RE 203357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. SALDO CREDOR REVELADO AO
FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR
MONETÁRIO. ACÓRDÃO QUE, DESVIANDO-SE DO THEMA DECIDENDUM, CONCLUIU
PELO DESCABIMENTO DA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS LANÇADOS NO REFERIDO
PERÍODO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À NORMA DO ART.
155, § 2º, I, DA CF.
Nas circunstâncias apontadas, é óbvio que o acórdão não
ventilou as questões constitucionais suscitadas, omissão cujo
suprimento não foi postulado em embargos declaratórios.
Configuração de hipótese de ausência de preqüestionamento.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356.
Recurso não conhecido.
Ementa
ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. SALDO CREDOR REVELADO AO
FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR
MONETÁRIO. ACÓRDÃO QUE, DESVIANDO-SE DO THEMA DECIDENDUM, CONCLUIU
PELO DESCABIMENTO DA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS LANÇADOS NO REFERIDO
PERÍODO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À NORMA DO ART.
155, § 2º, I, DA CF.
Nas circunstâncias apontadas, é óbvio que o acórdão não
ventilou as questões constitucionais suscitadas, omissão cujo
suprimento não foi postulado em embargos declaratórios.
Configuração de hipótese de ausência de preqüestionamento.
Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Alcides Jorge Costa. 1ª Turma, 09.12.1997.
Data do Julgamento
:
09/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00016 EMENT VOL-01902-04 PP-00908
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : CLUB ATHLETICO PAULISTANO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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