STF RE 203361 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO
- INEXISTÊNCIA. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual
guardo reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova
sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito
adquirido à atualização considerada a inflação pretérita.
Precedentes: recursos extraordinários nºs 144.756-7/DF e
163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para
o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves,
com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994
e 23 de setembro de 1994.
Ementa
GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO
- INEXISTÊNCIA. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual
guardo reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova
sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito
adquirido à atualização considerada a inflação pretérita.
Precedentes: recursos extraordinários nºs 144.756-7/DF e
163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para
o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves,
com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994
e 23 de setembro de 1994.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 29.11.96.
Data do Julgamento
:
29/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1997 PP-04078 EMENT VOL-01859-06 PP-01113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
RECDO. : JOSÉ ELMANO GOUVEIA DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS. : HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA E OUTROS
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