STF RE 203364 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Planos Econômicos. Reajustes salariais. Plano
Bresser. Alegação de ofensa ao Princípio da Legalidade (CF, art. 5º,
II). Recurso não conhecido.
Ementa
Planos Econômicos. Reajustes salariais. Plano
Bresser. Alegação de ofensa ao Princípio da Legalidade (CF, art. 5º,
II). Recurso não conhecido.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o
Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Carlos Velloso . 2ª Turma, 16-12-1997.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1999 PP-00023 EMENT VOL-01962-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
RECDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
NO OESTE CATARINENSE
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