STF RE 20339 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DIREITO DE RETOMADA OBRIGA O LOCADOR A INDENIZAR O LOCATARIO POR
BENFEITORIAS LEVANTADAS DE BOA FÉ A VISTA DE TODOS.
Ementa
O DIREITO DE RETOMADA OBRIGA O LOCADOR A INDENIZAR O LOCATARIO POR
BENFEITORIAS LEVANTADAS DE BOA FÉ A VISTA DE TODOS.Decisão
Conheceram do recurso por maioria de votos e lhe negaram provimento em parte, quanto as benfeitorias, sendo que o Ministro Relator dava carater condicional ao Direito de ser o locatário delas indenizado.
Data do Julgamento
:
27/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13385 EMENT VOL-00110-02 PP-00454 ADJ 12-01-1953 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MALHARIA SUL AMÉRICA LTDA.
RECORRIDOS: ALGÉRIO TOSTES MALTA E SUA MULHER
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