STF RE 20343 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - LEI PAULISTA QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE AÇÕES DE SOCIEDADES. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- LEI PAULISTA QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE AÇÕES DE SOCIEDADES. INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Foi julgada a lei paulista inconstitucional, devendo os autos voltar à Turma para julgamento final do recurso. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00431
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DE ESTADO
RECDO. : MELHORAMENTOS GOPOUVA LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/10/02, (SVF).
Alteração: 08/06/2016, RRI.
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