STF RE 203433 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ART. 43, § 7º, DA LEI
ORGÂNICA. ACRÉSCIMO DE 20% AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVADOS.
ALEGADA OFENSA AO ART. 40 E RESPECTIVO PARÁGRAFO QUARTO, DA
CONSTITUIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Dispositivos inaplicáveis à espécie, por não cuidarem de
limite a proventos de servidores inativados.
Recurso não conhecido.
Ementa
MUNICÍPIO DE VITÓRIA. ART. 43, § 7º, DA LEI
ORGÂNICA. ACRÉSCIMO DE 20% AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVADOS.
ALEGADA OFENSA AO ART. 40 E RESPECTIVO PARÁGRAFO QUARTO, DA
CONSTITUIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Dispositivos inaplicáveis à espécie, por não cuidarem de
limite a proventos de servidores inativados.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
31.10.97.
Data do Julgamento
:
31/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00014 EMENT VOL-01898-05 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADV. : WILMA CHEQUER BOU-HABIB
RECDO. : CLAUDIONOR ANTUNES PINTO
ADV. : VERDEVAL FERREIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIçãO FEDERAL
LEG-MUN LEI
ART-00043 PAR-00007
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ES
Observação
:
- Veja: RE 205922.
Número de páginas: (6).
Análise:(MTB). Revisão:(JDJ/AAF).
Inclusão: 09/03/98, (ARV).
Alteração: 03/01/02, (MLR).
Alteração: 27/10/10, DBN.
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