STF RE 203498 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Tributário.
Contribuição Social. Lei nº 7.689/88. Inconstitucionalidade do art.
8º da Lei nº 7.689/88. Precedentes: Plenário, RREE 146.733-SP, rel.
Min. Moreira Alves, D.J. de 06.11.92 e 138.284-CE, rel. Min. Carlos
Velloso, D.J. de 28.08.92. 3. A interpretação do texto constitucional
pelo STF deve ser acompanhada pelos demais Tribunais.
4. A não-observância da decisão desta Corte debilita a força
normativa da Constituição. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Tributário.
Contribuição Social. Lei nº 7.689/88. Inconstitucionalidade do art.
8º da Lei nº 7.689/88. Precedentes: Plenário, RREE 146.733-SP, rel.
Min. Moreira Alves, D.J. de 06.11.92 e 138.284-CE, rel. Min. Carlos
Velloso, D.J. de 28.08.92. 3. A interpretação do texto constitucional
pelo STF deve ser acompanhada pelos demais Tribunais.
4. A não-observância da decisão desta Corte debilita a força
normativa da Constituição. 5. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00149 ART-00195
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00008
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-138284 (RTJ-143/313), RE-146733 (RTJ-143/684).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 02/10/03, (SVF).
Alteração: 03/10/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00046 EMENT VOL-02120-35 PP-07339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : TECNICO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS S/A
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - OSMAR ALVES DE MELO
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