STF RE 20350 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESDE QUE O VENDEDOR DO IMÓVEL SITUOU MAL A PORÇÃO TERRITORIAL
VENDIDA, NÃO HÁ QUE ANULAR A TRANSAÇÃO, E SIM APENAS RETIFICAR O
ATO, DANDO AO BEM VENDIDO SUA LEGITIMA LOCALIZAÇÃO.
Ementa
DESDE QUE O VENDEDOR DO IMÓVEL SITUOU MAL A PORÇÃO TERRITORIAL
VENDIDA, NÃO HÁ QUE ANULAR A TRANSAÇÃO, E SIM APENAS RETIFICAR O
ATO, DANDO AO BEM VENDIDO SUA LEGITIMA LOCALIZAÇÃO.Decisão
Não se conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: RANDOLFO ALVES TEODORO E SUA MULHER
RECORRIDOS: VICENTE GOMES BRAQUINHO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/08/2016, MCV.
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