STF RE 203531 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO:
APROVEITAMENTO.
I. - Tendo havido debitamento do imposto, com destaque em
notas fiscais, ocorrerá idêntico aproveitamento do crédito. O
acórdão assim decidiu, com base na prova, que não pode ser
reexaminada em sede de recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO:
APROVEITAMENTO.
I. - Tendo havido debitamento do imposto, com destaque em
notas fiscais, ocorrerá idêntico aproveitamento do crédito. O
acórdão assim decidiu, com base na prova, que não pode ser
reexaminada em sede de recurso extraordinário.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 06.10.98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1998 PP-00011 EMENT VOL-01931-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : ELISA MARIA LANA LEITE E OUTROS
AGDOS. : CASA GUAXUPE LTDA E OUTROS
Mostrar discussão