STF RE 20354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE HÁ RECONHECIMENTO VOLUNTARIO, QUE PODE OCORRER NO PRÓPRIO TERMO
DE NASCIMENTO, NÃO HÁ COGITAR DE PREVIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
O FILHO NATURAL RECONHECIDO EQUIPARA-SE A FILHO LEGITIMO (ART. 165
DO COD. CIVIL).
Ementa
SE HÁ RECONHECIMENTO VOLUNTARIO, QUE PODE OCORRER NO PRÓPRIO TERMO
DE NASCIMENTO, NÃO HÁ COGITAR DE PREVIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
O FILHO NATURAL RECONHECIDO EQUIPARA-SE A FILHO LEGITIMO (ART. 165
DO COD. CIVIL).Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
12/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00486 ADJ 14-01-1957 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO GOMES S/ MULHER E OUTROS
RECORRIDO: OSWALDO HORACIO GOMES (MENOR) ASSISTIDO POR SUA MÃE
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