RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e, se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. Tratando-se da mesma controvérsia, embasando-se o acórdão proferido em fundamento legal e constitucional, impõe-se a interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Ausente o primeiro, cumpre assentar o prejuízo do segundo, no que, sem o afastamento da fundamentação estritamente legal, não contaria com o requisito da utilidade, uma vez apreciado e restrito ao tema constitucional.