STF RE 20360 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITO JUDICIAL; QUANDO SE APERFEICOA. O DEPOSITARIO NÃO E
RESPONSÁVEL PELO DEPOSITUM, SE ESTE "NÃO LHE E POSTO NA SUA CASA, OU
EM QUALQUER LUGAR EM QUE ESTEJA UNICAMENTE A SUA DISPOSIÇÃO", COMO
DECIDIA A ORD., LIV. 3. TIT. 68, PARAGRAFO 8., N. 12.
Ementa
DEPOSITO JUDICIAL; QUANDO SE APERFEICOA. O DEPOSITARIO NÃO E
RESPONSÁVEL PELO DEPOSITUM, SE ESTE "NÃO LHE E POSTO NA SUA CASA, OU
EM QUALQUER LUGAR EM QUE ESTEJA UNICAMENTE A SUA DISPOSIÇÃO", COMO
DECIDIA A ORD., LIV. 3. TIT. 68, PARAGRAFO 8., N. 12.Decisão
Não teve conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
30/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00289 ADJ 01-12-1952 PP-05396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LINO JOSUÉ BATISTA E SUA MULHER
RECORRIDO: GUILHERME PEREIRA DE ARAUJO
Mostrar discussão