STF RE 203682 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. INCIDÊNCIA SOBRE A CANA-DE-AÇÚCAR
UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 21, VIII, DA EC 01/69.
Improcedência da alegação. A circunstância de
sujeitar-se o álcool tão-somente ao imposto único sobre combustível
previsto no referido dispositivo constitucional não tinha por
conseqüência a isenção do ICM nas operações de aquisição dos
insumos, como a cana, utilizados em sua fabricação. Hipótese em que,
ademais, o ICM pago já não gerava direito ao respectivo crédito.
Precedentes do STF.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. INCIDÊNCIA SOBRE A CANA-DE-AÇÚCAR
UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 21, VIII, DA EC 01/69.
Improcedência da alegação. A circunstância de
sujeitar-se o álcool tão-somente ao imposto único sobre combustível
previsto no referido dispositivo constitucional não tinha por
conseqüência a isenção do ICM nas operações de aquisição dos
insumos, como a cana, utilizados em sua fabricação. Hipótese em que,
ademais, o ICM pago já não gerava direito ao respectivo crédito.
Precedentes do STF.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 31.10.97.
Data do Julgamento
:
31/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00022 EMENT VOL-01900-06 PP-01242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : USINA SANTA ELISA S/A
ADV. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - AUREA LUCIA A. SALVATORE S. FREHSE
Mostrar discussão