STF RE 203684 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICMS. DECRETO Nº 33.707/91-SP: ANTECIPAÇÃO DO
PRAZO
DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS.
Não se compreendendo no campo reservado à lei a
definição de vencimento
das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 33.707/91, que
modificou a data de
vencimento do ICMS.
Improcedência da alegação no sentido de infringência
ao princípio da
anterioridade e da vedação de delegação legislativa.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ICMS. DECRETO Nº 33.707/91-SP: ANTECIPAÇÃO DO
PRAZO
DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E DA VEDAÇÃO DE PODERES LEGISLATIVOS.
Não se compreendendo no campo reservado à lei a
definição de vencimento
das obrigações tributárias, legítimo o Decreto nº 33.707/91, que
modificou a data de
vencimento do ICMS.
Improcedência da alegação no sentido de infringência
ao princípio da
anterioridade e da vedação de delegação legislativa.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 20.05.97.
Data do Julgamento
:
20/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1997 PP-43740 EMENT VOL-01882-08 PP-01470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVDOS. : PLÍNIO JOSÉ MARAFON E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : RENATA MACHADO DE ASSIS FORELLI NICOLAU
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