STF RE 20369 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS FEITOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, O ÚNICO RECURSO CABIVEL DAS
SENTENCAS FINAIS E O AGRAVO DE PETIÇÃO.
Ementa
NOS FEITOS POR ACIDENTE DE TRABALHO, O ÚNICO RECURSO CABIVEL DAS
SENTENCAS FINAIS E O AGRAVO DE PETIÇÃO.Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
29/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00199 ADJ 13-07-1953 PP-01927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
RECORRIDO: JOÃO GOMES MARQUES
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