STF RE 203755 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art.
150, VI, "c".
I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a
aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos
adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é
adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se
constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é
se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o
patrimônio da entidade abrangida pela imunidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art.
150, VI, "c".
I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a
aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos
adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é
adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se
constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é
se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o
patrimônio da entidade abrangida pela imunidade.
II. - Precedentes do STF.
III. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Marco Aurélio e, neste julgamento, o Senhor Ministro Francisco Rezek.
2ª Turma, 17.09.1996.
Data do Julgamento
:
17/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1996 PP-43221 EMENT VOL-01849-08 PP-01727
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVDOS. : ARTENIO MERCOM E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROFESSOR NELSON ABEL DE ALMEIDA
ADVDO. : ANTÔNIO SÉRGIO VALLE DOS SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00014 ART-00029 ART-00032 ART-00035
ART-00043 ART-00068 (E SEGUINTES)
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
Acórdãos citados: RE-87913 (RTJ-92/324), RE-88671 (RTJ-90/263),
RE-89173 (RTJ-92/321).
Obs.: - O RE-210251 foi objeto de embargos, rejeitados em 26/02/2003.
Número de páginas: 09.
Análise:(JDJ). Revisão:(NCS).
Alteração: 12/05/04, (MLR).
Alteração: 15/02/2011, (LCG).
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