STF RE 20376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contrato de meiação e posse nomine aliano. Direito à metade da safra, que não pode ser elidido por ulterior contrato de
arrendamento do imóvel rural a terceiro.
Ementa
Contrato de meiação e posse nomine aliano. Direito à metade da safra, que não pode ser elidido por ulterior contrato de
arrendamento do imóvel rural a terceiro.Decisão
Não tomaram conhecimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00514 ADJ 01-10-1953 PP-11927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO JOSÉ FELICIO
RECORRIDO: YOSHITARO NARAZAKI
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