STF RE 20381 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Multa imposta ao locador (art. 18 § 6 do decreto 9.669 de 1946): não comporta a imposição simultante de perdas e danos; não tem caráter compensatório, sendo de natureza penal.
Ementa
Multa imposta ao locador (art. 18 § 6 do decreto 9.669 de 1946): não comporta a imposição simultante de perdas e danos; não tem caráter compensatório, sendo de natureza penal.Decisão
Conheceram do recurso contra o voto dos Ministros Relator e Presidente e deram-lhe provimento, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1952 PP-07998 EMENT VOL-00093-01 PP-00415 ADJ 08-09-1952 PP-04182
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALEIDE DE MEDEIROS E OUTROS
RECORRIDO: SALVIANO SANTOS
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