Após o voto do Senhor Ministro Relator, conhecendo do recurso e lhe dando provimento, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do recurso extraordinário. Ausente justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Rezek, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 19.11.96. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Carlos Velloso (Relator), para julgamento com os RREE nºs 203.267-1/RS e 204.234-0/RS no dia 11 de dezembro. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 27.11.96. Decisão: O Tribunal conheceu, em parte, do recurso e nesta parte lhe deu provimento para declarar a imunidade com relação à guia de importação de fls. 23 relativa a “filmes” e “papéis fotográficos”. E não conheceu do recurso com relação à importação documentada pela guia de fls. 25, relativa à “solução alcalina”. Vencidos, em parte, os Ministros Ilmar Galvão, Octavio Gallotti e Moreira Alves, que não conheciam do recurso, e dos Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio e Celso de Mello que dele conheciam e lhe davam integral provimento. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa. Falou pela recorrente a Dra. Fernanda Hernandez, e, pelo recorrido o Dr. Marcos Ribeiro de Barros. Plenário, 11.12.96.