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Jurisprudência


STF RE 20389 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APRECIAÇÃO DE FATOS NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENDA AD CORPUS E AD MENSURAM.
Decisão
Não tomaram conhecimento; decisão unânime.

Data do Julgamento : 30/06/1952
Data da Publicação : DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00294
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: ILIDIA DE FREITAS RECORRIDOS: FRANCISCO DE PAULA LELIS E OUTROS
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