STF RE 20390 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC-LEI Nº 37, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1942, DO MUNICÍPIO DE TAUBATE, EXPEDIDO EM EXECUÇÃO DO
DEC-LEI FEDERAL Nº 4.181, DE 16 DE MARÇO DE 1942, FILIADA À OFENSA
AOS ARTS. 28, Nº II, LETRA A, 141, § 34 E 73 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; SUA IMPROCEDÊNCIA.
Ementa
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC-LEI Nº 37, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1942, DO MUNICÍPIO DE TAUBATE, EXPEDIDO EM EXECUÇÃO DO
DEC-LEI FEDERAL Nº 4.181, DE 16 DE MARÇO DE 1942, FILIADA À OFENSA
AOS ARTS. 28, Nº II, LETRA A, 141, § 34 E 73 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL; SUA IMPROCEDÊNCIA.Decisão
Rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de estatística, contra os votos dos Srs. Ministros Orozimbo Nonato e Edgard Costa, devendo os autos voltar á em turma para julgamento final.
Data do Julgamento
:
03/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16836 EMENT VOL-00242-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. DE CINEMAS VALE DO PARAÍBA S/A.
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
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