STF RE 203920 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - ARTIGO 56 DO
ADCT. O artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias não abrange a situação das prestadoras de serviços. Daí
a valia constitucional dos diplomas que implicaram a elevação da
alíquota do que por elas devido a partir do disposto no artigo 28 da
Lei nº 7.738/89.
Ementa
FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - ARTIGO 56 DO
ADCT. O artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias não abrange a situação das prestadoras de serviços. Daí
a valia constitucional dos diplomas que implicaram a elevação da
alíquota do que por elas devido a partir do disposto no artigo 28 da
Lei nº 7.738/89.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e
Maurício Corrêa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 15.09.98.
Data do Julgamento
:
15/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00023 EMENT VOL-01937-05 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : P PIMENTEL SISTEMAS CONTABEIS E AUDITORIA S/C
ADVDO.: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA E OUTROS
AGDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO.: PFN - SIDINY GARCIA F
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