STF RE 20393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA. APELAÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A
TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE APELAÇÃO, ENTREGUE EM CARTORIO AS
5 HORAS DA TARDE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS NÃO DESPACHADO NESSE
DIA PELO JUIZ. DECISÃO PELA TEMPESTIVIDADE.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA. APELAÇÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A
TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE APELAÇÃO, ENTREGUE EM CARTORIO AS
5 HORAS DA TARDE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS NÃO DESPACHADO NESSE
DIA PELO JUIZ. DECISÃO PELA TEMPESTIVIDADE.Decisão
Negaram provimento ao recurso, de que tomaram conhecimento, por votação unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00491 ADJ 14-01-1957 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ ALVARO PEREIRA LEITE E S.M.
RECORRIDOS: DOMINGOS EDUARDO BEZ. E S.M.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/08/2016, MCV.
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