STF RE 203945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. Em se tratando de hipótese de auxílio-doença
transmudado em aposentadoria por invalidez, a equivalência prevista
no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não
pode desaguar em número de salários-mínimos inferior ao alcançado
quando do início do primeiro dos benefícios, ou seja, do
correspondente ao auxílio-doença. Entre as interpretações possíveis,
deve prevalecer a que afaste verdadeiro paradoxo, resistindo o
artífice do Direito ao literalismo.
Ementa
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ - ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. Em se tratando de hipótese de auxílio-doença
transmudado em aposentadoria por invalidez, a equivalência prevista
no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não
pode desaguar em número de salários-mínimos inferior ao alcançado
quando do início do primeiro dos benefícios, ou seja, do
correspondente ao auxílio-doença. Entre as interpretações possíveis,
deve prevalecer a que afaste verdadeiro paradoxo, resistindo o
artífice do Direito ao literalismo.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Presidente e Maurício Corrêa.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1998 PP-00022 EMENT VOL-01904-07 PP-01387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSE AYRES RIBEIRO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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