STF RE 203973 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA: LEI EM TESE.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Lei nº 7.689/88:
constitucionalidade.
I. - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 266-STF.
II. - Contribuição social sobre o lucro: Lei nº 7.689/88:
constitucionalidade.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA: LEI EM TESE.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Lei nº 7.689/88:
constitucionalidade.
I. - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmula 266-STF.
II. - Contribuição social sobre o lucro: Lei nº 7.689/88:
constitucionalidade.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 03.11.98.
Data do Julgamento
:
03/11/1998
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1998 PP-00006 EMENT VOL-01935-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA COELHO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVDOS. : FABÍOLA CAVALCANTE TORRES BORGES E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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